Projeto de Lei Nº 15/1998
Tipo: Legislativo
Data: 06/01/1998
Processo: 16/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas nos locais que indica, para o estacionamento de veículos pertencentes aos portadores de deficiência física e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/1998 | 06/01/1998 | Autógrafo Nº 15/1998 ao Projeto de Lei Nº 15/1998 - Dispõe sobre a reserva de vagas nos locais que indica, para o estacionamento de veículos pertencentes aos portadores de deficiência física e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5008 | 20/04/1998 |
Dispõe sobre a reserva de vagas nos locais que indica, para o estacionamento de veículos pertencentes aos portadores de deficiencia fisica e dá outras providências. deficientes fisicos
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA |