Projeto de Lei Nº 12/1998
Tipo: Legislativo
Data: 02/02/1998
Processo: 13/1998
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 metros quadrados e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4983 | 26/03/1998 | Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior à 125,00 metros quadrados e dá outras providências. |