Projeto de Lei Nº 177/1997
Tipo: Legislativo
Data: 13/10/1997
Processo: 230/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4921 | 27/10/1997 | Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00m2 e dá outras providências. |