Projeto de Lei Nº 168/1997
Tipo: Legislativo
Data: 25/09/1997
Processo: 220/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar do relatório ou guia de atendimento dos Prontos Socorros e Centros Municipais de Saúde, a assinatura do paciente ou do acompanhante e dá outras providências. REJEITADO - ARQUIVADO.