Projeto de Lei Nº 98/1997
Tipo: Executivo
Data: 17/06/1997
Processo: 131/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários lançados até o exercício de 1996, inclusive, provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4856 | 03/07/1997 | Dispõe sobre a remissão de créditos Tributários lançados até o exercício de 1996, inclusive, provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias e dá outras providências. |