Projeto de Lei Nº 72/1997
Tipo: Legislativo
Data: 02/05/1997
Processo: 91/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de penalidade aos proprietários de edificações em estado de abandono e não habitadas.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4867 | 17/07/1997 | Dispõe sobre a aplicação de penalidade aos proprietários de edificações em estado de abandono e não habitadas. |