Projeto de Lei Nº 54/1997
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/1997
Processo: 72/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Garante às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, o direito de utilizar, gratuitamente, o transporte coletivo urbano.