Projeto de Lei Nº 29/1997
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/1997
Processo: 44/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligações "mortas" de água e esgoto no plano geral de parcelamento do solo urbano.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4989 | 23/03/1998 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligaçoes mortas de agua e esgoto no plano geral de parcelamento do solo urbano (loteamento). |