Projeto de Lei Nº 26/1997
Tipo: Legislativo
Data: 28/02/1997
Processo: 40/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES
Assunto: Dispõe sobre a cobrança anual da Taxa de Consultório e da Taxa de Raio X, dos profissionais da área odontológica e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4829 | 22/05/1997 | Dispõe sobre a cobrança anual de taxa de Consultório e taxa de raio X, dos profissionais da área odontológica e dá outras providências. |