Projeto de Lei Nº 18/1997
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/1997
Processo: 32/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento do espaço destinado ao passeio público ao leito da via pública, no parcelamento do solo urbano (loteamento).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4953 | 03/12/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento do espaço destinado ao passeio publico ao leito da via pública, no parcelamento do solo urbano (loteamento). |