Projeto de Lei Nº 11/1997
Tipo: Legislativo
Data: 12/02/1997
Processo: 19/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES
Assunto: Regula a distribuição de folhetos nas vias e logradouros públicos da cidade e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4816 | 22/04/1997 | Regula a distribuição de folhetos nas vias e logradouros públicos da cidade e dá outras providências. |