Projeto de Lei Nº 86/1996
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/1996
Processo: 107/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4493, de 14/06/1995, que proíbe o funcionamento de estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos de qualquer espécie ou de bilhar nas proximidades de estabelecimentos de ensino. RETIRADO PELO AUTOR.