Projeto de Lei Nº 55/1996
Tipo: Legislativo
Data: 15/04/1996
Processo: 69/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir os usos de RS-1 e RS-2, no Loteamento Jardim Regina, desta cidade. RETIRADO PELO AUTOR.