Projeto de Lei Nº 35/1996
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/1996
Processo: 46/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Dispõe sobre a instalação, manutenção e funcionamento de balanças nos hipermercados, supermercados, atacadistas de grandes armazéns para pesagem de produtos alimentícios em embalagens fechadas e dá outras providências. ARQUIVADO.