Projeto de Lei Nº 21/1996
Tipo: Legislativo
Data: 23/02/1996
Processo: 27/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Suprime o artigo 2º, da Lei nº 4614, de 27/12/1995, que concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e prorroga por 60 dias a vigência da referida lei, a partir da data em que foram exauridos os seus efeitos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4630 | 07/03/1996 | Suprime o artigo 2o., da lei no. 4614, de 27/12/1995, que concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e prorroga por 60 dias a vigência da referida lei, a partir da data em que foram exauridos os seus |