Projeto de Lei Nº 15/1996
Tipo: Legislativo
Data: 08/02/1996
Processo: 19/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Autoriza os Postos Revendedores de Derivados de Petróleo comercializar gás de cozinha e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4639 | 02/04/1996 | Autoriza os postos revendedores de derivados de petróleo a comercializarem gas de cozinha, desde que apresentem as competentes apólices de seguros e dá outras providências. |