Projeto de Lei Nº 52/1995
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/1995
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Torna obrigatória a existência de locais e o hasteamento diário das Bandeiras Nacional, Paulista e Municipal, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, inclusive creches e centros de educação e recreação e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4567 | 26/10/1995 | Torna obrigatória a existência de locais e o hasteamento diário das Bandeiras Nacional, Paulista e Municipal, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, inclusive creches e centros de educação e recreação e dá outras providências. |