Projeto de Lei Nº 62/1994
Tipo: Legislativo
Data: 10/06/1994
Processo: 91/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento anual e emplacamento de bicicletas e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 4417 | 21/11/1994 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento de bicicletas e dá outras providências. |