Projeto de Lei Nº 48/1994
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/1994
Processo: 70/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Concede prazo para regularização de prédios acréscimos e reformas, concluídas ou não sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4353 | 14/06/1994 | Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos e reforma, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |