Projeto de Lei Nº 48/1991
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/1991
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FERNANDO PASSOS
Assunto: Dispõe sobre contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público. (lei manço).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3851 | 25/06/1991 | Dispõe sobre contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público. (lei manço). |