Projeto de Lei Nº 86/1990
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/1990
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Assegura as viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo, que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3726 | 22/06/1990 |
Assegura as viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo, que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |