Projeto de Lei Nº 86/1990
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/1990
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Assegura as viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo, que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3726 | 22/06/1990 | Assegura as viúvas ou dependentes do servidor municipal, ativo ou inativo, que venha a falecer, a complementação da pensão percebida por meio de instituição previdenciária e dá outras providências. |