Projeto de Lei Nº 73/1987
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/1987
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Fixa, no território do Município, os horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências. (horário de funcionamento do comércio).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3420 | 08/02/1988 | Fixa, no território do Município, os horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências. (horário de funcionamento do comércio). |