Indicação Nº 539/2015
Data: 26/02/2015
Guichê: 12805 - 27/02/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Indica a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de viabilizar a promulgação do projeto de lei que segue em anexo.
Trata-se de um projeto que altera a atual redação da Lei Municipal nº 6.777 de 28 de abril de 2.008. A nova redação é produto de diversas audiências envolvendo o Sindicato do Transporte Escolas-SINTEA, a promotoria pública, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, esta Casa de Lei e cidadãos interessados no assunto.
Sendo a iniciativa da lei exclusiva do poder executivo, solicitamos que o mesmo aprecie a proposta no sentindo de viabilizar seu envio ao legislativo para a mesma ser analisada e votada em plenário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/02/2015 | 45,5 KB |