Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/03/2013

Guichê: 22805 - 22/03/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A SUA DEMOLIÇAO, a fim de que seja aplicada a Lei nº 7733 que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, na Rua Carlos Gomes nº 928 e nº 936, Bairro São José, desta cidade.


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Arquivo 1 .doc 22/03/2013 46 KB

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