Indicação Nº 811/2013
Data: 22/03/2013
Guichê: 22801 - 22/03/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A SUA DEMOLIÇÃO, a fim de que seja aplicada a Lei nº 7733 que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, na Avenida Cristovão Colombo entre as Ruas Tenente Joaquim Nunes Cabral e Castro Alves, pois o imóvel encontra-se em total estado de abandono, tornando-se local para usuários de drogas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/03/2013 | 46 KB |