Indicação Nº 722/2013
Data: 12/03/2013
Guichê: 19650 - 12/03/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A LIMPEZA DO ENTULHO JOGADO NA RUA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E MURETA na Avenida Carlos Correa esquina com a Rua dos Libaneses no Bairro Santana, pois o local encontra-se impossibilitado do pedestre utilizar a calçada,a fim de que seja aplicada a Lei 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2013 | 46,5 KB |