Resposta à Indicação Nº 1167/2011
Data: 08/08/2011
Assunto: Resposta à Indicação Nº 1167/2011 - Considerando que está sob pedido de vista o projeto de lei complementar nº 034/11, deste vereador, que altera o Código de Posturas estabelecendo que os veículos que transportam trabalhadores rurais no município deverão passar a cada seis meses por vistoria junto ao órgão competente para avaliar as condições de tráfego,
Considerando que o parecer nº 236/11 da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação desta Casa concluiu que o projeto não deve prosseguir por vício de iniciativa e sugere como alternativa o encaminhamento da matéria pelo Executivo,
Indico, satisfeitas as formalidades regimentais seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal Marcelo Fortes Barbieri, encaminhando-lhe sugestão de projeto (minuta anexa) para que após estudos pelos departamentos competentes, seja a matéria remetida à análise pela Câmara Municipal, ou se necessário for, baixado outro diploma legal visando estabelecer que os veículos que transportam trabalhadores rurais no Município passem, a cada seis meses por vistoria junto ao órgão competente para que avalie suas condições de tráfego.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2012 | 38,6 KB | ||
| Arquivo 2 | 07/02/2012 | 38,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 1167/2011 | 08/08/2011 | Considerando que está sob pedido de vista o projeto de lei complementar nº 034/11, deste vereador, que altera o Código de Posturas estabelecendo que os veículos que transportam trabalhadores rurais no município deverão passar a cada seis meses por vistoria junto ao órgão competente para avaliar as condições de tráfego, Considerando que o parecer nº 236/11 da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação desta Casa concluiu que o projeto não deve prosseguir por vício de iniciativa e sugere como alternativa o encaminhamento da matéria pelo Executivo, Indico, satisfeitas as formalidades regimentais seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal Marcelo Fortes Barbieri, encaminhando-lhe sugestão de projeto (minuta anexa) para que após estudos pelos departamentos competentes, seja a matéria remetida à análise pela Câmara Municipal, ou se necessário for, baixado outro diploma legal visando estabelecer que os veículos que transportam trabalhadores rurais no Município passem, a cada seis meses por vistoria junto ao órgão competente para que avalie suas condições de tráfego. |