Assunto: Indica a necessidade de criação do Programa “Sistema Municipal de Recompensas” para bonificar denunciantes que, voluntariamente, forneçam informações originais que levem à elucidação de crimes ou ilícitos administrativos contra o Poder Público Municipal.
Texto: Indicamos ao senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de criação do “Sistema Municipal de Recompensas”, visando a bonificar munícipes que, voluntariamente, forneçam informações originais que levem à elucidação de crimes ou ilícitos administrativos contra o Poder Público Municipal.
Justificativa: É sabido que a corrupção, além de dificultar investimentos importantes a serem feitos pelo Município, representam um ataque ao próprio estado de direito.
Nas palavras do Controlador Geral da União, em palestra feita no II Congresso sobre o combate à corrupção na Administração Pública:
A corrupção busca o interesse pessoal e o privilégio a pequenos grupos, o estado de direito caminha para o lado oposto, sendo pautado pelo interesse público e por ganhos para todos os cidadãos. Precisamos perseguir o afastamento da corrupção para gerarmos um real estado de direito em nossa sociedade. O combate à corrupção promove o crescimento econômico, gera empregos, diminui a desigualdade social e melhora a distribuição de renda, o que resulta no consequente fortalecimento do estado de direito
Essa proposta faz parte da Ação 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que tratou do estímulo aos chamados "whistleblowers", ou seja, os denunciantes de ilícitos.
Whistleblower, em tradução literal, é o assoprador de apito. Na comunidade jurídica internacional, o termo se refere a toda pessoa que, espontaneamente, leva ao conhecimento de uma autoridade informações relevantes sobre um ilícito civil ou criminal e, assim, esta proposta segue uma tendência mundial de propagação de normas em favor de whistleblowers.
Consoante o art. 23, inciso I, da Constituição Federal, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. É nesse contexto que se insere a presente indicação.
Verifica-se que, em relação a recompensas, sistema de alguma forma semelhante já existe no Distrito Federal, conforme o Decreto nº 40.177, de 14 de outubro de 2019, que institui o Sistema de Recompensas do Distrito Federal, com fundamento na Lei Distrital nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018.
No mais, Araraquara vem avançando, cada vez mais, no combate à corrupção, devendo ser observada a criação da Controladoria Geral do Município em 2007 e o seu aperfeiçoamento em 2017 através do PL 42/2017, convertido na Lei n. 8.931/2017.
Os cidadãos, enquanto agentes políticos, também podem e devem ser chamados na fiscalização. A cidadania não termina no voto, mas começa! Diante disso, convidar toda a sociedade para que colabore na investigação de casos de corrupção, aumentando a transparência e a participação popular através de incentivos financeiros, nas hipóteses em que efetivamente forem descobertos casos de malversação de dinheiro público, surge como alternativa.
Por fim, registre-se que houve propositura de projeto de lei, nesta casa, prevendo a criação do referido sistema de recompensas. No entanto, um parecer da diretoria legislativa apontou que o projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Autoria: RAFAEL DE ANGELI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, LUNA MEYER, THAINARA FARIA
Assunto: Indica a necessidade de criação do “Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher”.
Texto: Indicamos ao senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de criação do Diploma “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, visando a reconhecer empresas que pratiquem ações no sentido de incentivo e facilitação na realização de exames de mamografia em suas funcionárias.
Justificativa: O Câncer de mama é, de acordo com o INCA (Instituto Nacional de Câncer), o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo, tendo ocorrido cerca de 2,3 milhões de novos casos no ano de 2022 em todo o mundo.
O câncer de mama também ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil, com taxa de mortalidade ajustada por idade, pela população mundial, para 2019, de 14,23/100 mil. As maiores taxas de incidência e de mortalidade estão nas regiões Sul e Sudeste do Brasil.
A mamografia surge como exame que representa o melhor custo benefício para detecção da referida neoplasia, sendo eficaz para a redução da mortalidade, já que possibilita o tratamento clínico e cirúrgico na fase inicial da doença.
De acordo com artigo divulgado pela Sociedade Brasileira de Mastologia, as mulheres, diagnosticadas com câncer, que realizam mamografia periodicamente, possuem risco 60% menor de morte em comparação com àquelas que não realizam o exame regularmente.
Convidar as empresas a colaborarem com a luta contra o câncer e reconhecer a colaboração, através de um selo, que possa ser empregado em embalagens ou peças de publicidade, surge como meio para a diminuição da mortalidade decorrente do câncer de mama no Município de Araraquara.
Vale observar que esta iniciativa já foi implementada em outros municípios, tais como Juiz de Fora-MG, Carapicuíba-SP, Campo Grande-MS e Rio das Ostras-RJ.
Por fim, registre-se que houve propositura de Projeto de Lei neste sentido nesta Câmara Municipal, havendo parecer, da diretoria legislativa, de que o projeto depende de iniciativa do Poder Executivo.
Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Dom Pedro II, esquina com a Rua Castro Alves.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciado o serviço de reparo asfáltico na Avenida Dom Pedro II, esquina com a Rua Castro Alves.
Justificativa: O pedido é necessário e urgente visto que há um grande buraco via, comprometendo as condições de tráfego, causando danos aos veículos e podendo ocasionar graves acidentes aos pedestres e ciclistas que transitam pelo local.
Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Feijó, esquina com a Rua João Gurgel, no Centro.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciado o serviço de reparo asfáltico na Avenida Feijó, esquina com a Rua João Gurgel, no Centro.
Justificativa: O pedido é necessário visto que há um buraco com muitas pedras soltas na via e, devido aos veículos estacionados, torna-se muito difícil que os motoristas façam o desvio do mesmo, o que causa danos aos veículos e pode ocasionar graves acidentes aos pedestres e ciclistas que transitam pelo local.
Assunto: Indica a necessidade de manutenção dos brinquedos, bancos equipamentos do Parque Infantil, no Centro.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja providenciado o serviço de manutenção dos brinquedos, bancos e equipamentos do Parque Infantil.
Justificativa: O pedido é necessário visto que alguns brinquedos, bancos e equipamentos do local estão quebrados e outros necessitando de reparos, conforme fotos anexas.
Assunto: Indica a necessidade de roçada e capina no Parque Infantil, no Centro.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que sejam providenciados os serviços de roçada e capina no Parque Infantil, no Centro da cidade.
Justificativa: O pedido é necessário visto que a área está com o mato alto, tornando o ambiente propício para criadouro de mosquitos e animais peçonhentos e trazendo incômodo aos frequentadores do local.
Assunto: Indica a necessidade de capinação e limpeza de guia e calçada na Avenida Padre Antônio Cezarino, nº 748, no bairro Vila Xavier.
Texto: Respeitosamente indico, ao Exmo. Prefeito Municipal, Edinho Silva, a necessidade de entrar em entendimento com setor competente, no sentido de analisar e realizar, capinação e limpeza de guia e calçada, na Av. Padre Antônio Cezarino, 748 - Vila Xavier, 14810-142.
Justificativa: Justifica-se tal indicação, devido a quantidade de mato, com acúmulo de resíduos e materiais inservíveis, com riscos à saúde pública, conforme foto anexa.
Com protesto de estima e consideração.
Atenciosamente.
Assunto: Indica a necessidade de limpeza das áreas verdes do bairro Jardim São Bento.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder limpeza das áreas verdes do bairro Jardim São Bento.
Justificativa: O pedido se faz necessário, pois há diversas áreas verdes espalhadas pelo bairro e que estão com muito mato, dessa forma necessitam de limpeza, já que têm causado transtornos aos moradores devido a proliferação de insetos e bichos peçonhentos.
Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Torello Dinucci, entre as Ruas Mahiba Barcha e Geraldo Armando Cardoso, no Bairro Jardim Helena.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito, que entre em entendimento com o departamento competente no sentido de proceder o reparo asfáltico na Avenida Torello Dinucci, entre as Ruas Mahiba Barcha e Geraldo Armando Cardoso, no Bairro Jardim Helena, desta cidade.
Justificativa: Justifica-se esse pedido em razão que no local foi feito um serviço de galeria de água pluvial e danificou o asfalto deixando o mesmo com buracos, pedriscos soltos e isso vem causando inúmeros transtornos aos moradores. Peço urgência. Segue fotos em anexo.
Assunto: Indica a necessidade de limpeza e zeladoria no terreno localizado na Avenida Torello Dinucci, esquina com a Rua Mahiba Barcha, no Bairro Jardim Helena.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja procedida a limpeza e zeladoria no terreno de propriedade da Prefeitura, na Avenida Torello Dinucci, esquina com a Rua Mahiba Barcha, no Bairro Jardim Helena, desta cidade.
Justificativa: Essa solicitação se faz necessária e urgente tendo em vista que o referido local encontra-se totalmente abandonado, mato alto, muita sujeira, passeio público coberto de mato e animais peçonhentos que estão proliferando, sendo que recentemente foi encontrada uma cobra coral na casa de uma moradora próxima ao local. Esclareço ainda, que o terreno fica também próximo a faculdade e isso vem gerando transtornos para todos que frequenta. Segue fotos em anexo.
Assunto: Indica a necessidade de proteção no bueiro existente na Avenida Torello Dinucci, no Bairro Jardim Helena, desta cidade
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja feito com urgência a colocação de uma proteção no bueiro existente na na Avenida Torello Dinucci, defronte ao imóvel número 1163, no Bairro Jardim Helena, desta cidade
Justificativa: O pedido é necessário e urgente, tendo em vista o alto risco de acidentes no local, já que as grelhas são largas e pode causar acidentes, principalmente em crianças. Segue fotos em anexo.
Assunto: Indica a necessidade de zeladoria e limpeza da rua Rua Itália na altura da Av. 44 até Av. 46, no Bairro Sta Angelina.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente no sentido de promover zeladoria, limpeza da rua Rua Itália na altura da Av. 44 até Av. 46, no Bairro Sta Angelina, nesta cidade
Justificativa: Ressaltamos que no local está ocorrendo acúmulo de vegetação e detritos, que atrapalham a utilização da referida área e aumentam o risco de proliferação de animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças.
Assunto: Indica a necessidade de zeladoria, roçada e limpeza no canteiro central da Av. Nossa Sra. Aparecida, na Vila Biagioni (Vila Xavier), perto da penitenciária.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente no sentido de promover zeladoria, roçada e limpeza no canteiro central da Av. Nossa Sra. Aparecida, na Vila Biagioni (Vila Xavier), perto da penitenciária, nesta cidade
Justificativa: Ressaltamos que no local está ocorrendo acúmulo de vegetação e detritos, que atrapalham a circulação na referida via e aumentam o risco de proliferação de animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças.
Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica na esquina da Rua Napoleão Selmi Dei com Av. Professor Vespasiano Veiga, no bairro Vila Harmonia.
Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de promover a operação tapa-buraco na Rua Napoleão Selmi Dei com Av. Professor Vespasiano Veiga, na Vila Harmonia, nesta cidade.
Justificativa: O referido apontamento se faz necessário visto que os orifícios na malha asfáltica colocam em risco os motoristas, passageiros e pedestres que circulam pelo local, além de representar risco de danos materiais aos veículos que circulam pela referida via.
Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca do “start”, da elaboração, da compreensão, sistematização, soerguimento de resultados e melhoria contínua da Política Pública para o Marco Municipal da Biodiversidade
