Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 29/10/1997

Processo: 256/1997

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o mandato da Mesa Diretora passa a ser de um ano.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica nº 13

Tipo: Legislativo

Data: 04/09/1997

Processo: 180/1997

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que os estabelecimentos comerciais, industriais, agro-industriais e entidades que exigirem exames físicos, testes de urina ou qualquer outra forma de verificação, a fim de detectar gravidez à mulher para obtenção de emprego, não obterão alvarás, licenças e autorizações para funcionamento, assim como, poderão ter as mesmas cassadas. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - ARQUIVADO.