Indicação Nº 820/1999
Data: 08/12/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe estudar a possibilidade de ser aplicada pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, o disposto na Lei Federal nº 9791, de 24 de março de 1999, conforme fotocópia anexa, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/12/1999 | 4 KB |