Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/10/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, no sentido de que a sua Portaria nº 25, de 03 de dezembro de 1996, estabelecendo normas para a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de cilindros de massa venha a ser cumprida neste Município.