Requerimento Nº 537/2005
Data: 29/11/2005
Processo: 307/2005
Protocolo: 00307/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 146/05 - Altera o artigo 4º da Lei nº 5.674, de 30 de agosto de 2001, que dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de bem imóvel com superfície de 7.000,00 m² (sete mil metros quadrados), destinada exclusivamente à construção da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de Araraquara, de modo a estabelecer que deverá constar do competente instrumento de concessão, obrigatoriamente, cláusula de que a donatária se obriga a iniciar a construção no prazo de 04 (quatro) anos, contados da lavratura da escritura e concluí-la no prazo de 07 (sete) anos, contados do início da construção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2005 | 14,9 KB |