Procedimento Legislativo Nº 12/2014
Data: 05/09/2014
Processo: 269/2014
Protocolo: 00269/2014
Situação: Não especificado
Autoria: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA
Assunto: Encaminha ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamenta da Câmara Municipal de Araraquara cópia integral do inquérito policial 289/2013, onde indiciados os funcionários dessa Casa Legislativa WALTER JOSÉ PIERRE, GABRIEL HENRIQUE DE MATOS, MARIA CECÍLIA NOGUEIRA SILVEIRA, CARLOS ALBERTO DO AMARAL; bem como, do Vereador JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, pois restou demonstrado que o assessor do vereador, CARLOS ALBERTO, solicitou aos demais servidores a emissão de declaração falsa, em favor de MARA DE JESUS SANTANA. Também o vereador JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, aderindo ao intento criminoso, formulou declaração falsa. Tais declarações foram utilizadas como prova em processo judicial. Caso não descoberta a falsidade, poderiam servir de lastro para causar prejuízo ao INSS. Assim, para as providências administrativas e politicas cabíveis, é feito o presente encaminhamento; ressaltando que cópia do inquérito também foi encaminhada ao Ministério Público Estadual local, a cujo órgão deverá ser informado quais providências foram adotadas.