Procedimento Legislativo Nº 11/2014
Data: 25/08/2014
Processo: 242/2014
Protocolo: 00242/2014
Situação: Não especificado
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Encaminhamento de documentos referentes à denúncia relatada na 74ª Sessão Ordinária de 19 de agosto de 2014, relativa às práticas executadas pelos médicos horistas das unidades de pronto atendimento do Município, requer a juntada dos inclusos documentos anexos, bem como solicitar a adoção de medidas relacionadas à apuração de eventuais excessos praticados por tais profissionais, os quais consubstanciariam práticas de emissão cruzada de atestados médicos (atestados emitidos por e em favor dos médicos horistas das unidades de pronto atendimento), as quais estariam supostamente associadas a faltas supostamente injustificadas. A apuração de eventuais excessos - bem como das supostas faltas injustificadas a eles relacionadas - se justifica uma vez que tais supostas práticas, ademais de implicarem no não cumprimento do contrato de trabalho previsto para 80 (oitenta) horas mensais, estariam causando sérios prejuízos à população e ao erário público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/08/2014 | 8,5 MB |