Procedimento Legislativo Nº 7/2014
Data: 25/04/2014
Processo: 128/2014
Protocolo: 00128/2014
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício C.C.A. nº 1182/2014 - TC 002401/026/09 - Encaminha cópia da decisão proferida pelo Auditor Samy Wurman, na data de 12 de novembro de 2013, que julgou irregulares as contas de 2009, da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara, criada pela Lei Municipal n° 2.701, de 11/08/1981, conforme artigo 33, inciso II, letra "b", da Lei Complementar Estadual n° 709/93, por descumprir as normas do "caput" e inciso II, do art. 37, da CF, sem embargo de recomendações para adotar medidas efetivas para sanar as falhas apontadas no setor de pessoal, concessão do benefício "adote um atleta", e cumprir, com rigor, as normas da LRF quanto ao equilíbrio da execução orçamentária, aplicando-se os incisos XV e XXVII, do art. 2° do mencionado diploma legal.
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| Arquivo 1 | .tif | 29/04/2014 | 17 KB |