Procedimento Legislativo Nº 30/2013
Data: 12/08/2013
Processo: 321/2013
Protocolo: 00321/2013
Situação: Não especificado
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: REPRESENTAÇÃO - Acolhendo decisão proferida pela Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, nos termos dos Autos nº 2-45.2013.6.26.0013 - I.P. 528/2012 (Ofício nº 206/2013 de 01 de agosto de 2013), que determinou o afastamento do Vereador e Vice-Presidente RONALDO NAPELOSO, pelo prazo de 90 (noventa) dias; Considerando os termos do art. 56, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e dispositivos do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a seu turno que dispõem, respectivamente, sobre a cassação e perda do mandato pelo vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar e/ou com a dignidade da Câmara, na sua conduta pública, encaminha, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Araraquara a presente REPRESENTAÇÃO para que recebida e autuada, sejam imediatamente adotados os procedimentos legais, nos termos dos artigos 320, incisos Ia VI; e 321, ambos da Resolução 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 17/08/2013 | 493,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/08/2013 | 4,6 MB | |
| Arquivo 3 | .doc | 23/06/2015 | 54,2 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 21/08/2013 | 4,6 MB | |
| Arquivo 5 | .doc | 21/08/2013 | 4,6 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 05/07/2018
Resposta: 05/07/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2013
Complemento: 3ª ATA - REUNIÃO
Complemento: REUNIÃO DO CONSELHO
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 15/08/2013
Complemento: 2ª ATA - REUNIÃO
Complemento: REUNIÃO DO CONSELHO
Remetente: NOTA A IMPRENSA
Destinatário: NOTA A IMPRENSA
Envio: 12/08/2013
Complemento: NOTA A IMPRENSA
Complemento: O CONSELHO RESOLVE
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2013
Complemento: 1ª ATA - REUNIÃO
Complemento: REUNIÃO CONSELHO DE ÉTICA