Procedimento Legislativo Nº 21/2013
Data: 12/03/2013
Processo: 104/2013
Protocolo: 00104/2013
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Trata-se de arguição de inconstitucionalidade n° 0031652-84.2013.8.26.0000, suscitada, em sede de apelação, pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via v. acórdão, rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 17.09.2012, cujo objeto é a apreciação da constitucionalidade da Lei Municipal n° 7.444, de 15 de abri de 2011, do Município de Araraquara, a qual "dispõe sobre o tombamento da fachada externa da edificação referente ao imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro, n.°1.142- antigo Cine Oral e dá outras providências. " A apelação foi interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão do julgamento de improcêdencia da ação civil pública, dirigida à Cinematográfica Affonso Ltda.