Procedimento Legislativo Nº 17/2013
Data: 12/03/2013
Processo: 100/2013
Protocolo: 00100/2013
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Reclamação Trabalhista nº 0000110-72.2012.5.15.0151, proposta por Edmar Carlos de Oliveira contra Higilimp Serviços Ltda EPP e Município de Araraquara, postulando verbas rescisórias, multas celetistas, multas normativas, diferença de FGTS e multa de 40%, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, justiça gratuita e honorários advocatícios.