Procedimento Legislativo Nº 16/2013
Data: 12/03/2013
Processo: 99/2013
Protocolo: 00099/2013
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Reclamação Trabalhista nº 0001212-79.2012.5.15.0006, proposta por Angela Maria Soler contra Higilimp Serviços Ltda EPP e Município de Araraquara, postulando verbas rescisórias, multas celetistas, multas normativas, diferença de FGTS e multa de 40%, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, justiça gratuita e honorários advocatícios.