Procedimento Legislativo Nº 12/2012
Data: 10/09/2012
Processo: 275/2012
Protocolo: 00275/2012
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ofício nº 2977-O/2012 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade nº 0157509-77.2012.8.26.0000, proposta pela APAS - Associação Paulista de Supermercados, cujo objeto é a Lei nº 7.653, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências. (fila supermercado).
Réus: Prefeito do Município de Araraquara e outro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 10/09/2012 | 867,1 KB |