Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/03/2012

Processo: 85/2012

Situação: Concluído

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Assunto: Consulta o CEPAM e o IBAM - para saber sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis municipais abaixo relacionadas, conforme fotocópia inclusa:

Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998.
Assunto: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara e dá outras providências. (Distrito Industrial).
Autor: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Lei nº 5.350, de 03 de janeiro de 2000.
Assunto: Estende às microempresas os benefícios da Lei nº 5.119/98, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município.
Autor: Vereador AMADOR PEREZ BANDEIRA.

Lei nº 5.628, de 20 de junho de 2001.
Assunto: Altera a redação do artigo 7º e acrescenta-lhe parágrafo e do inciso IV, do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei 5.119, de 14 de dezembro de 1998, de modo a estabelecer que para assessorar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a promover a Política de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Tecnológico do Município, será criado um Grupo Executivo, composto por até 11 (onze) membros. (microempresas).
Autor: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004.
Assunto: Dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros e dá outras providências. (distrito industrial).
Autor: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Lei nº 6.454, de 18 de agosto de 2006.
Assunto: Altera a Lei nº 6.154, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas a terceiros e dá outras providências.
Autor: Vereador e Presidente RONALDO NAPELOSO.

Lei nº 6.500, de 07 de dezembro de 2006.
Assunto: Dispõe sobre a doação onerosa de frações ideais de propriedade de bens imóveis do Município de Araraquara, para a implementação de um Terminal Intermodal e dá outras providências. (porto seco)
Autor: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Pareceres do IBAM e CEPAM anexados ao processo.