Procedimento Legislativo Nº 3/2012
Data: 14/03/2012
Processo: 87/2012
Protocolo: 00087/2012
Situação: Não especificado
Autoria: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Assunto: TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA entre a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO e a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS - APAS - Não fornecimento de sacolas descartáveis para acondicionamento dos produtos comprados nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 21/03/2012 | 317,7 KB |