Procedimento Legislativo Nº 15/2011
Data: 04/11/2011
Processo: 348/2011
Protocolo: 00348/2011
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ação direta de inconstitucionalidade nº 0263119-68.2011.8.26.0000, proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara, cujo objeto é a Lei nº 7.546, de 07 de outubro de 2011, por ofensa aos artigos 111, 144, 180, I, 188 e 217 da Constituição Estadual, com pedido de liminar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 07/11/2011 | 101,3 KB |