Procedimento Legislativo Nº 3/2011
Data: 24/02/2011
Processo: 68/2011
Protocolo: 00068/2011
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ofício PR nº 004/2011 - Solicitação formulada pelo Vereador ALUISIO BRAZ, Presidente desta Câmara Municipal, para consultar o CEPAM e o IBAM, no intuito de saber sobre a constitucionalidade ou legalidade quanto à manutenção do pagamento de pensão a ex-vereadores.
OBS. O Processo nº 208/94 - Estabelece normas para o cumprimento da Lei Estadual nº 8.816, de 07 de junho de 1994, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo e dá outras providências.
OBS. O Processo nº 226/94 - Dispõe sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo e dá outras providências. (ipesp).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 28/02/2011 | 165,2 KB |