Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/12/2010

Processo: 484/2010

Protocolo: 00484/2010

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Ofício C. CFA nº. 3472/2010 - processo TC - 044079/026/08 - Encaminha cópia da decisão proferida pela Colenda Primeira Câmara, em sessão de 31/08/2010, tendo como Representante AUTTRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e Representado a COMPANHIA TRÓLEIBUS ARARAQUARA - CTA; assunto: Possíveis irregularidades no procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº 7/08, instaurado pela CTA, objetivando a locação de sistema de bilhetagem eletrônica através da tecnologia Smart Card Contacteless, composto de equipamentos, software, serviços para controle embarcado de acesso em ônibus urbanos para o Sistema de Transporte Coletivo de Araraquara.
O PROCESSO Nº 0167/2011 FOI INCORPORADO A ESTE EM 30/05/2011 - Ofício C.FJB nº. 1135/2011 - processo TC - 44079/026/08 - Encaminha cópia do inteiro teor da decisão da E. Primeira Câmara, em sessão de 31/08/10, decidiu julgar parcialmente procedente a representação formulada pela empresa Auttran Indústria e Comércio Ltda, contra o ato de revogação do Pregão Presencial nº 7/08, promovido pela Companhia Tróleibus Araraquara - CTA, objetivando a locação de sistema de bilhetagem eletrônica através da tecnologia "Smart Card Contactless", composto de equipamentos, software, serviços para controle embarcado de acesso em ônibus urbanos para o Sistema de Transporte Coletivo em Araraquara. Prefeito à época: Marcelo Fortes Barbieri.