Procedimento Legislativo Nº 38/2010
Data: 09/09/2010
Processo: 365/2010
Protocolo: 00365/2010
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Solicitação formulada pelo Administrador Geral desta Casa de Leis, Senhor ARCÉLIO LUIS MANELLI, para consultar órgãos de orientação aos Municípios, CEPAM e IBAM no intuito de saber conforme segue:
1. É permitido à Câmara Municipal editar norma própria, prevendo penalidades para a inexecução de contratos?
2. Se positiva a questão, qual a norma legislativa que deve ser utilizada para criação de tal dispositivo (lei, resolução, ato?)
Como observação, necessário informar da existência da Resolução Municipal nº 22/93 (anexa) que, segundo informações da Coordenadoria de Materiais desta Casa, não é utilizada pelo Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 30/09/2010 | 73,3 MB |
Tramitações
Remetente: DIR. LEGISLATIVA
Destinatário: DIR. LEGISLATIVA
Envio: 30/09/2010
Complemento: DIR. LEGISLATIVA
Remetente: Secretaria-Geral
Destinatário: Secretaria-Geral
Envio: 30/09/2010
Complemento: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Resposta: 30/09/2010
Complemento: Encaminha autos à Diretoria Legislativa para elaboração da minuta (fl.038).
Remetente: RONALDO NAPELOSO
Destinatário: RONALDO NAPELOSO
Envio: 29/09/2010
Complemento: RONALDO NAPELOSO
Complemento: Manifestação à fl. 37 sugerindo determinar à Diretoria Legislativa a elaboração de minuta de resolução.
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 27/09/2010
Complemento: PROC. JURÍDICA
Complemento: Manifestação à fl. 37, encaminhando autos para apreciação da presidência.
Remetente: SETOR COMPRAS
Destinatário: SETOR COMPRAS
Envio: 14/09/2010
Complemento: SETOR COMPRAS
Resposta: 22/09/2010
Complemento: FOLHA DE INFORMAÇÕES (fl.037)
Remetente: Secretaria-Geral
Destinatário: Secretaria-Geral
Envio: 09/09/2010
Complemento: ADMINISTRAÇÃO GERAL
Resposta: 14/09/2010
Complemento: TERMO DE JUNTADA - Flª 032 (documentos de fls. 33/35). Encaminhe-se ao Setor de Compras para conhecimento e manifestação.