Procedimento Legislativo Nº 37/2010
Data: 01/09/2010
Processo: 363/2010
Protocolo: 00363/2010
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ação direta de inconstitucionalidade nº 990.10.248939-6, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objeto é a Lei Complementar nº 600/09, por ofensa ao art. 180, II, da Constituição Estadual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 01/09/2010 | 644,9 KB |