Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/03/2010

Processo: 98/2010

Protocolo: 00098/2010

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Ofício CGCRRM nº. 380/10 - processo TC - 2158/002/05 - Encaminha cópia da decisão proferida pela E. Segunda Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno, bem como da decisão exarara pela mesma Câmara julgadora, em sessão de 26/02/2008 e 29/04/2009, que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto, excluindo apenas a multa imposta, mantendo-se a r. decisão recorrida, referente irregularidades na concorrência e o contrato firmado, bem como ilegais as respectivas despesas entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e Fit Service Serviços Gerais Ltda, objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, de próprios municipais, com fornecimento de materiais, tendo como responsáveis o Senhor Edson Antonio da Silva (Prefeito Municipal) e Donizete Simioni (Secretário de Administração).