Procedimento Legislativo Nº 35/2009
Data: 14/12/2009
Processo: 482/2009
Protocolo: 00482/2009
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ação direta de inconstitucionalidade de lei nº 184.164-0/1-00 – Leis Municipais nos 5595/01, 5704/01, 5964/02 e 6099/04, que tratam da contratação de trabalhadores temporários para o programa Frente de Trabalho.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 02/06/2010 | 1,1 MB |