Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/11/2009

Processo: 426/2009

Protocolo: 00426/2009

Situação: Não especificado

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Ofício C.FJB nº. 606/2009 - processo TC - 1112/002/05 - Encaminha cópia da decisão proferida pela E. Primeira Câmara, publicada no Diário Oficial do Estado em 15/09/2007, bem como da decisão exarara pela mesma Câmara julgadora, em sessão de 09/12/2008, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo-se a r. decisão recorrida, conforme Acórdão publicado do Diário Oficial do Estado em 10/01/2009, que julgou irregulares a licitação e o contrato decorrente celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Empresa Vega Engenharia e Consultoria Ltda., objetivando a prestação de serviços de consultoria para elaboração do projeto executivo de engenharia do Pátio Ferroviário de Tutóia, em Araraquara, com extensão aproximada de 30 km de vias férreas, tendo como responsável o Senhor Edson Antonio da Silva (Prefeito Municipal)".